Na hipótese de contratação direta indevida, o contratado e o...
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Ano: 2022
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Câmara de Santana de Parnaíba - SP
Prova:
Instituto Access - 2022 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Agente de Contratação Pública |
Q2042555
Direito Administrativo
Na hipótese de contratação direta indevida, o contratado e o
agente público responsável responderão solidariamente pelo
dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais
cabíveis, se ocorrida com
GAB: B
Lei nº 14.133/2021
Art. 73. Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.