Quando um agente público, um ordenador de despesas, por exe...

Da leitura do enunciado da questão, fica claro que o ato em tela teria sido praticado sem o objetivo de atender ao interesse público, e sim satisfazer a interesses puramente pessoais, uma vez que seu escopo seria o de beneficiar pessoas determinadas.

Este cenário configura evidente hipótese de vício de legalidade do ato administrativo, consistente no chamado desvio de poder (ou de finalidade), que recai exatamente sobre o elemento finalidade dos atos administrativos.

Ademais, a violação ao elemento finalidade caracteriza, ainda, afronta ao princípio da impessoalidade, em seu aspecto de exigir que todo e qualquer ato administrativo seja praticado com vistas a atender ao interesse coletivo, sem favorecimentos ou perseguições a pessoas determinadas.

Firmadas as premissas acima, o caso seria de ato portador de vício de legalidade, bem como de violação ao princípio da impessoalidade.

Logo, diante das opções lançadas pela Banca, fica claro que a única acertada repousa na letra D.

Refira-se que as letras A e C estão obviamente equivocadas, uma vez que a "existência de fundamento" não pode constituir causa de anulação do ato administrativo, mas sim condição para sua prática.

Quanto à letra B, a despeito de sustentar a existência de vício de legalidade, afirmou que o vício seria no processo licitatório, quando, em rigor, a nulidade deriva da inobservância do princípio da impessoalidade, como exposto acima.


Gabarito do professor: D