A fiscalização do exercício profissional fortalece ações que...

ERRADO.

Art. 13 – Compete aos Agentes Fiscais

RESOLUÇÃO CFESS Nº. 512/2007 de 29 de setembro de 2007

EMENTA: Reformula as normas gerais para o exercício da Fiscalização Profissional e atualiza a Política Nacional de Fiscalização 

Art.13 -  Compete aos Agentes Fiscais: 

Esse artigo traz uma séria de ações que competem aos Agentes Fiscais. Entretanto, a ação elencada na questão é atribuição da Comissão Ampliada de Ética, conforme o artigo 19 a seguir:

Art. 19 – São atribuições da Comissão Ampliada de Ética:

I- Organização de debates e mecanismos de divulgação do Código de Ética e da Lei de Regulamentação da Profissão (Lei 8662-93), junto aos profissionais, aos estudantes de Serviço Social e à sociedade civil;

II- Capacitação de profissionais para operacionalização do Código de Ética Profissional e do Código Processual de Ética, através de grupos de estudo, treinamentos, cursos, palestras, etc;

Atenção, ainda, que o enunicado traz a palavra PERIODICAMENTE, o que o texto não trata

III- Instrumentalização dos conselheiros do CRESS e membros das Seccionais para atuarem como agentes multiplicadores dos preceitos éticos da profissão;

IV- Articulação com as Unidades de Ensino, sobretudo através da disciplina de Ética Profissional e do setor de estágio supervisionado;

V- Constituição de um projeto de interiorização do trabalho político e educativo da Comissão de Ética, em articulação com as Seccionais;

VI- Orientação e esclarecimentos aos Assistentes Sociais, usuários e demais interessados sobre questões de natureza ética;

VII- Análise e avaliação do Código de Ética Profissional, com base em observação da sua experimentação prática, na perspectiva de garantir a sua eficácia e aperfeiçoar o seu conteúdo ético-político e normativo.