Assinale a alternativa que indica as situações que r...

A) Hipóteses da perda da pretensão do direito de ingressar no judiciário e a perda do direito propriamente dito

B)Hipóteses de convalidação dos atos

C)Hipótese de movimentação de servidores

Gabarito letra D

    Na extinção dos atos administrativos, esses atos pode se desfazer,através de espécies como,revogação,anulação e cassação.Antigamente a maioria dos administrativistas não aceitavam a possibilidade de convalidação dos atos administrativos.A verdade é que hoje é certo dizer que a administração  deve anular os seus atos que contenham vícios insanáveis,porem pode anular,ou convalidar,os atos com vícios sanáveis que não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros de boa-fé.O poder, judiciário,no exercício de sua função típica jurisdicional,nunca revogará um ato administrativo,só se for no caso editado pelo próprio poder judiciário.

http://www.egov.ufsc.br/portal/conteudo/extin%C3%A7%C3%A3o-do-ato-administrativo

Encampação e rescisão são formas de extinção do contrato de concessão.

• a Prescrição - perda da pretensão em razão do decurso do tempo e decadência - perda do próprio direito potestativo em razão do decurso do tempo

• b) Conversão - há doutrina que entende que é a sanatória no vício da forma e outra que é no vício do objeto e sanatória - aproveitamento do ato com vício sanável mediante supressão do vício com efeito "ex tunc"

• c) Reversão - é o retorno do servidor aposentado por invalidez quando os motivos causadores da inatividade desapareceram e reintegração - retorno ao serviço do servidor demitido que teve anulada por decisão judicial ou administrativa a sua punição.

• d) Revogação - extinção do ato administrativo por conveniência e oportunidade, dando-se apenas nos atos discricionários e anulação - extinção do ato por nele haver ilegalidade
• e) Encampação - retomada do serviço delegado pelo poder concedente durante a delegação por motivos de interesse público e rescisão - modalidade genérica de término de contrato, podendo-se se dar por resilição ou resolução.

FORMAS DE EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS:

1- REVOGAÇÃO;

2- ANULAÇÃO;

3- CADUCIDADE;

4- CASSAÇÃO;

5- CONTRAPOSIÇÃO;

6- CUMPRIMENTOS DE SEUS EFEITOS;

7- DESAPARECIMENTO DO SUJEITO OU DO OBJETO SOBRE OS QUAIS RECAI O ATO.