Marque a opção que representa o correto preenchimento da la...
Quanto ao _______, é importante ressaltar que o administrador público exerce um encargo público, um “múnus” público, administra em nome e em favor do povo, verdadeiro titular do patrimônio público. Desse modo, ele não tem disponibilidade em relação ao patrimônio público. Portanto, deverá administrá-lo em conformidade com a lei e, não, segundo sua vontade, como acontece em relação aos administradores privados.
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Gabarito comentado
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A propósito, vale conferir a seguinte passagem da obra de José dos Santos Carvalho Filho:
"Os bens e interesses públicos não pertencem à Administração nem a seus agentes. Cabe-lhes apenas geri-los, conservá-los e por eles velar em prol da coletividade, esta sim a verdadeira titular dos direitos e interesses públicos.
O princípio da indisponibilidade enfatiza tal situação. A Administração não tem a livre disposição dos bens e interesses públicos, porque atua em nome de terceiros. Por essa razão é que os bens públicos só podem ser alienados na forma em que a lei dispuser."
Do acima esposado, resta claro que a opção correta corresponde à letra A.
Gabarito do professor: A
Referências Bibliográficas:
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 35.
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GABARITO - LETRA A.
Texto da questão extraído de obras relevantes de Direito administrativo.
Tomar muito cuidado que o Princípio da indisponibilidade do interesse público e Princípio da legalidade
caminham muito próximos um do outro, levando facilmente os candidatos à confusão
GABARITO: LETRA A
Princípio da indisponibilidade do interesse público:
O supraprincípio da indisponibilidade do interesse público enuncia que os agentes públicos não são donos do interesse por eles defendido. Assim, no exercício da função administrativa os agentes públicos estão obrigados a atuar, não segundo sua própria vontade, mas do modo determinado pela legislação. Como decorrência dessa indisponibilidade, não se admite tampouco que os agentes renunciem aos poderes legalmente conferidos ou que transacionem em juízo.
FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.
O enunciado da questão já responde ela: "Desse modo, ele não tem disponibilidade em relação ao patrimônio público."
Gab: A
PRINCIPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO
O interesse publico é indisponível na qual não se pode abrir mão dele.
Gabarito letra A
°INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PUBLICO; fundamenta as restrições.
> Ligando ao principio da legalidade, também implica que os agentes não podem deixar de exercitar as prerrogativas.
>Presente de forma direta em todo e qualquer atividade administrativa.
*Interesse público primário interesses direto dos povos.
*interesse público secundário interesse do estado de caráter patrimonial (aumentar receitas ou diminuir gastos) e os atos internos de gestão administrativa “o interesse publico secundário só é legitimo quando não é contrario ao interesse publico primário”.
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