A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) n.º 8.742/1993 d...
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Ano: 2022
Banca:
FADENOR
Órgão:
Prefeitura de Dores de Guanhães - MG
Prova:
FADENOR - 2022 - Prefeitura de Dores de Guanhães - MG - Assistente Social |
Q2023877
Serviço Social
A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) n.º 8.742/1993 define que a assistência social é direito do cidadão e
dever do Estado, Política de Seguridade Social não contributiva, a qual provê os mínimos sociais, realizada através
de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às
necessidades básicas. No que tange à organização e à gestão da assistência social na referida lei, compete ao
Conselho Nacional de Assistência Social