A Constituição vigente, ao contrário das anteriores, dedicou...

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Ano: 2017 Banca: IDIB Órgão: CRO-BA Prova: IDIB - 2017 - CRO-BA - Analista Administrativo |
Q827881 Direito Constitucional

A Constituição vigente, ao contrário das anteriores, dedicou um capítulo à Administração Pública (Capítulo VII do Título III) e, no art. 37, deixou expressos os princípios a serem observados por todas as pessoas administrativas de qualquer dos entes federativos. Em relação a estes princípios, é correto afirmar que:

I. O princípio da legalidade é certamente a diretriz básica da conduta dos agentes da Administração. Significa que qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei.

II. O princípio da moralidade objetiva a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrarem em idêntica situação.

III. O núcleo do princípio da moralidade é a procura de produtividade e economicidade e, ainda mais importante, a exigência de reduzir desperdícios de dinheiro público, o que impõe a execução dos serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional.

Assinale a alternativa correta:

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GABARITO: A

 

I. CORRETA

 

II. A afirmativa fala do conceito do princípio da igualdade.

 

III. A Afirmativa fala sobre o princípio da eficiência.

 

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Lembrando que:

 

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

 

Legalidade

Impessoalidade

Moralidade

Publicidade

Eficiência

I. O princípio da legalidade é certamente a diretriz básica da conduta dos agentes da Administração. Significa que qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei. CORRETO!

LEGALIDADE = submissão do Estado à lei; a adm pública só pode fazer o que a lei autoriza/determina.

 

II. O princípio da moralidade objetiva a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrarem em idêntica situação. ERRADO! IGUALDADE DE TRATAMENTO = ISONOMIA = IMPESSOALIDADE

 

III. O núcleo do princípio da moralidade é a procura de produtividade e economicidade e, ainda mais importante, a exigência de reduzir desperdícios de dinheiro público, o que impõe a execução dos serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional. ERRADO! A alternativa apresenta conceitos relacionados ao PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA

 

MORALIDADE = atuação ética e honesta; Probidade e Boa-fé.

I. O princípio da legalidade é certamente a diretriz básica da conduta dos agentes da Administração. Significa que qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei.

Legalidade - a ADMINISTRAÇÃO SÓ PODE FAZER O QUE TIVER AUTORIZADO EM LEI, estiver expresso em lei e no direito.

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-  II. O princípio da moralidade objetiva a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrarem em idêntica situação.

É um caráter subjetivo, não diz respeito a tratamento, mas sim a BOA FÉ, ÉTICA, PROBIDADE e HONESTIDADE da administração pública,

_____________________________________________________________________________________________________________________

III - III. O núcleo do princípio da moralidade é a procura de produtividade e economicidade e, ainda mais importante, a exigência de reduzir desperdícios de dinheiro público, o que impõe a execução dos serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional.

(produtividade e economicidade e, ainda mais importante, a exigência de reduzir desperdícios de dinheiro público, o que impõe a execução dos serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional, diz rspeito ao PRINCIPIO DA EFICIÊNCIA.

 

 

 

Gabarito Letra A 

 

I. O princípio da legalidade é certamente a diretriz básica da conduta dos agentes da Administração. Significa que qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei.

 

II. O princípio da moralidade objetiva a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrarem em idêntica situação. ERRADO                                                                                                                                               PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. 

 

III. O núcleo do princípio da moralidade é a procura de produtividade e economicidade e, ainda mais importante, a exigência de reduzir desperdícios de dinheiro público, o que impõe a execução dos serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional.ERRADO  PRINCÍCIO DA EFICIÊNCIA. 

 

I - Perfeita especificação do princípio da legalidade.

II - Trata-se do princípio da Impessoalidade.

III- Trata-se das características do princípio da eficiência.

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