Com fundamento no Estatuto da Igualdade Racial do Estado do ...

As políticas públicas, os programas e as medidas de ação afirmativa, combatendo especificamente as desigualdades raciais que atingem as mulheres negras, são medidas a serem promovidas pelo Estado.

A melhoria da qualidade dos sistemas de informação do SUS no que tange à coleta, ao processamento e à análise dos dados por cor, etnia e gênero é ação a ser planejada pelos órgãos de saúde estadual.

Serão instituídas políticas públicas de incentivo à pesquisa do processo de saúde e doença da população negra nas instituições de ensino, com ênfase na escolha da terapêutica e eficácia dos tratamentos.

O Poder Público deverá promover campanhas que divulguem a literatura produzida pelos negros e aquela que reproduza a história, as tradições e a cultura do povo negro.

O Estado deverá promover políticas que proíbam a manifestação da cultura “Hip-Hop”.