Considere as disposições a seguir.I. Cada Secretaria do Esta...

A alternativa correta é a C.

Vamos entender por que a alternativa C é a correta e analisar cada uma das proposições.

Proposição I: "Cada Secretaria do Estado de São Paulo deverá ter uma Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo, visando à elaboração de tabela de temporalidade dos documentos mantidos nos respectivos arquivos."

Esta proposição está correta. No contexto da administração pública e de acordo com a legislação arquivística, é comum que cada órgão ou secretaria tenha uma Comissão de Avaliação de Documentos. Esta comissão é responsável pela elaboração da Tabela de Temporalidade, que determina o tempo de guarda e a destinação final dos documentos.

Proposição II: "Ao Arquivo Público do Estado de São Paulo compete orientar o desenvolvimento, a implementação e o aperfeiçoamento contínuo de sistema informatizado unificado de gestão arquivística de documentos e informações, em conformidade com a política estadual de arquivos."

Esta proposição também está correta. O Arquivo Público do Estado de São Paulo tem o papel de orientar e padronizar a gestão de documentos, inclusive no que se refere à implementação de sistemas informatizados para garantir a eficiência e a conformidade com a política estadual de arquivos. Isso assegura que a gestão dos documentos ocorra de maneira organizada e acessível.

Proposição III: "O Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo tem, entre outras competências, as de propor e coordenar programa de institucionalização de arquivos públicos municipais."

Por fim, esta proposição está correta. O Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo (SAESP) possui a competência de não apenas gerenciar os arquivos estaduais, mas também de promover a institucionalização e a padronização de arquivos municipais, atuando de forma coordenada em todo o estado.

Análise das alternativas:

A - I e III, somente: Incorreta. Todas as três proposições estão corretas, não apenas I e III.

B - II e III, somente: Incorreta. Todas as três proposições estão corretas, não apenas II e III.

C - I, II e III: Correta. Esta alternativa inclui todas as proposições, que de fato são corretas.

D - I, somente: Incorreta. Todas as três proposições estão corretas, não apenas a I.

E - I e II, somente: Incorreta. Todas as três proposições estão corretas, não apenas I e II.

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lei 8.159/1991:

art.17 § 5 os arquivos públicos dos territórios são organizados de acordo com sua estrutura político-jurídica.

art. 21 legislação estadual, do distrito federal e municipal definirá os critérios de organização e vinculação dos arquivos estaduais e municipais, bem como a gestão e o acesso aos documentos observado o disposto na Constituição Federal e nesta lei. 

Me confundi no item III, porque achei que cada esfera só pudesse regulamentar em seu próprio âmbito, mas realmente há subsídio para essa extrapolação. 

I- Decreto nº 29.838, de 18 de abril de 1989, que dispõe sobre a constituição de Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo nas Secretarias de Estado;

Decreto nº 48.897, de 27 de agosto de 2004, que dispõe sobre os Arquivos Públicos, os documentos de arquivo e sua gestão, os Planos de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos da Administração Pública do Estado de São Paulo e define normas para avaliação, guarda e eliminação de documentos de arquivo, alterado pelo Decreto nº 51.286, de 21 de novembro de 2006;

II - Art 2º I c) II - orientar o desenvolvimento, a implementação e o aperfeiçoamento contínuo de sistema informatizado unificado de gestão arquivística de documentos e informações, em conformidade com a política estadual de arquivos.

III - Artigo 11 VIII - propor e coordenar programa de:

a) institucionalização de arquivos públicos municipais;

b) implementação das políticas municipais