A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa ...

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Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Cuidador |

Q2522925 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), prevê que a avaliação biopsicossocial da deficiência pode ser realizada de diferentes maneiras.
Com base no artigo 2º § 3º, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das formas permitidas para o exame médico-pericial.

O exame médico-pericial componente da avaliação biopsicossocial da deficiência poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental, conforme situações e requisitos definidos em regulamento.

O exame médico-pericial componente da avaliação biopsicossocial da deficiência deve ser realizado exclusivamente de forma presencial, sem exceções.

A utilização de telemedicina para o exame médico-pericial é permitida apenas em casos de emergências médicas, sem aplicação para avaliações de deficiência.

O exame médico-pericial componente da avaliação biopsicossocial da deficiência só pode ser realizado por análise documental, sem a utilização de telemedicina.

O exame médico-pericial componente da avaliação biopsicossocial da deficiência não pode utilizar tecnologia de telemedicina, sendo necessárias as presenças físicas do paciente e do perito médico.

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