São requisitos legais inafastáveis para a realização de aco...

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Q3253558

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q3253558 Não definido

São requisitos legais inafastáveis para a realização de acordo de não persecução penal:

insignificância do bem jurídico lesado no caso concreto e aquiescência da vítima.

reparação do dano e não ter gozado o agente, nos últimos 5 anos, do mesmo benefício.

infração penal sem violência ou grave ameaça e pena mínima inferior a 4 anos.

restituição da coisa à vítima e primariedade.

inexistência de infrações penais pretéritas, ainda que insignificantes, e confissão formal da prática da infração penal.

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