No Plano Plurianual de um determinado ente estadual referent...
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Q1316133
Direito Constitucional
No Plano Plurianual de um determinado ente estadual referente ao período de 2016 a 2019, foi estabelecida a meta de pavimentação de 300 quilômetros de rodovias. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a avaliação do cumprimento dessa
meta é uma das finalidades do sistema de controle