Segundo a Lei de Licitações, quando do encerramento das fase...

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Q2209050

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Espumoso - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Espumoso - RS - Agente De Controle Interno |

Q2209050 Direito Administrativo

Segundo a Lei de Licitações, quando do encerramento das fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:

Anular a licitação por motivo de conveniência e oportunidade.

Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades.

Proceder à revogação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável.

Adjudicar o objeto e, por consequência, cancelar a licitação.

Anular a licitação por desinteresse motivado em prosseguir com a contratação.

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