Uma empresa, “Construtora Alfa S.A.”, ajuíza ação de cobran...
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Q3253573
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Uma empresa, “Construtora Alfa S.A.”, ajuíza ação de
cobrança contra um município, buscando o pagamento
de valores devidos por um contrato de obras públicas.
Após o trâmite regular, a empresa obtém decisão
judicial favorável, condenando o município a pagar
R$ 10 milhões. Após o trânsito em julgado, a empresa
inicia a execução da sentença, requerendo a intimação
da Fazenda Pública para pagamento. Ao ser intimada,
a Fazenda Pública impugna a execução argumentando
que a obrigação de pagar os R$ 10 milhões é inexigível,
pois se fundamenta em uma interpretação de lei que o
Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional, em sede de controle difuso, em decisão com efeitos ex tunc, antes do trânsito em julgado da decisão que
fixou a obrigação.
Com base nesta situação hipotética, é correto afirmar que:
Com base nesta situação hipotética, é correto afirmar que:
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