Um Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Estado do ...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Provas: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Qualquer Área | FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Analista de Sistemas | FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Médico | FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Administrador | FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Direito | FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Contador | FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Economista |

Q2484666 Regimento Interno

Um Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Estado do Santa Catarina almejava sugerir ao Chefe do Poder Executivo a adoção de algumas medidas, operacionais ou que demandavam alteração legislativa, visando ao aperfeiçoamento do regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado.
À luz do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, é correto afirmar que a medida alvitrada

afronta a separação dos poderes, não sendo, portanto, amparada pelas normas regimentais.

deve ser objeto de decreto legislativo, a ser proposto pelo Deputado Estadual e aprovado pelo Plenário.

configura uma recomendação, o que pressupõe a prévia aprovação da Comissão de Relações interinstitucionais.

configura uma indicação, que deve ser encaminhada à Mesa, que dará ciência ao Plenário e a transmitirá ao destinatário.

pode ser inserida em avulso, que receberá parecer da Comissão de Constituição e Justiça, com posterior apreciação do Plenário.

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