Nos expressos termos da Constituição Federal de 1988, compet...

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Q495023

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: CELG/D-GO Prova: CS-UFG - 2014 - CELG/D-GO - Analista de Gestão - Advogado |

Q495023 Direito Constitucional

Nos expressos termos da Constituição Federal de 1988, compete privativamente à União legislar sobre

proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas

proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão

organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

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