Os Conselhos de Assistência Social deverão ser instituídos,...

Acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações de assistência social no Ministério responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social.

Apreciar relatório anual que conterá a relação de entidades e organizações de assistência social certificadas como beneficentes e encaminhá-lo para conhecimento dos Conselhos de Assistência Social dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.

Apreciar e aprovar a proposta orçamentária da Assistência Social a ser encaminhada pelo órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social.

Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social.

Realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social e assessorar Estados, Distrito Federal e Municípios para seu desenvolvimento.