A Constituição Federal (CF) e a Lei de Introdução às Normas ...

Entendendo a responsabilização civil do Estado e dos agentes públicos, é fundamental destacar que:

O Art. 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) estabelece que o agente público será responsável pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em situações de dolo (quando há intenção de causar dano) ou erro grosseiro (quando o erro é evidente e poderia ser facilmente evitado).

Além disso, o Art. 37, §6º, da Constituição Federal determina que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos têm a obrigação de reparar danos causados a terceiros por seus agentes. No entanto, se o dano for resultado de dolo ou culpa do agente, o Estado tem o direito de buscar reembolso (direito de regresso) contra o responsável.

Portanto, a assertiva correta é a que afirma a possibilidade de responsabilização pessoal dos agentes públicos em situações específicas, conforme previsto pela LINDB.

Gabarito da questão: Letra C.

gabarito: letra C

Art. 28 da LINDB. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.

Art. 37, §6º, CF. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

a lindb é lex lego (direito sobre direito), ou seja, conjunto de normas que versam sobre a aplicação do próprio direito. com o advento, em 2018, dos arts. 20 a 30, a lindb também passou a tratar sobre a aplicação do direito público, mas ainda sim, nada especificamente sobre responsabilização de pjs de direito privado.

Gabarito letra C.

A Constituição Federal (CF) e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) tratam da responsabilidade civil do Estado e da responsabilização de agentes públicos. Com base nessa legislação, assinale a alternativa correta.

A) A CF estabelece responsabilidade regressiva dos agentes públicos em casos de dolo ou erro grosseiro. Errada a Constituição Federal só estabelece a responsabilidade regressiva dos agentes públicos em caso de dolo ou culpa, artigo 37, § 6º, da CRFB/1988.

B) A CF estabelece que somente as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos a que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Errada a Constituição Federal também prevê a possibilidade de regresso em casos de dolo ou culpa dos agentes públicos. Então a pessoa jurídica responde em primeiro plano e pode buscar regressivamente a responsabilização do agente público.

C) A LINDB prevê a responsabilização pessoal dos agentes públicos em casos de dolo ou erro grosseiro. Alternativa correta, pois conforme prevê o artigo 28, da LINDB: “O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro”.

D) A CF faculta que, diretamente, ou o Estado ou os seus agentes públicos respondam por danos a terceiros. Alternativa errada a Constituição estabelece a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, prevendo o direito de regresso em caso de dolo ou culpa do agente, inexistindo a opção de indicar o Estado ou o agente, conforme já decidiu o STF em repercussão geral, tema de n. 940: “A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

E) A LINDB trata expressamente da responsabilização das pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços públicos. Alternativa errada a LINDB não possui essa previsão.

Pra mim a alternativa "C" também está errada. A alternativa pede a previsão contida na LINDB. Nessa lei consta expressamente que o agente público só responderá nos casos de dolo ou erro grosseiro concernentes as "suas decisões ou opiniões técnicas", conforme prevê o artigo 28, da LINDB: “O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro”. Portanto, a alternativa traz de forma genérica qualquer ato praticado com dolo ou erro grosseiro e não é isso o que dispõe a LINDB, que limita às decisões e opiniões técnicas.

dolo ou culpa = CF

dolo ou erro grosseiro = LINDB