De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. A chamada...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1907322 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. 


A chamada Lei do Processo Administrativo (Lei  n.º 9.784/1999) submete unicamente o Poder Executivo, instância, por essência, que exerce a administração. 

Alternativas