De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. A chamada...

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Q1907322
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-MS Provas: Quadrix - 2022 - CRMV-MS - Agente Fiscal | Quadrix - 2022 - CRMV-MS - Auxiliar Administrativo |
Q1907322 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. 


A chamada Lei do Processo Administrativo (Lei  n.º 9.784/1999) submete unicamente o Poder Executivo, instância, por essência, que exerce a administração. 

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