Segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administ...
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Q1846018
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
em relação ao desfazimento dos atos administrativos,
assinale a alternativa correta
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A presente questão trata de tema afeto ao processo administrativo, conforme disciplinado na Lei 9.784/1999.
Passemos a analisar cada uma das alternativas:
A - ERRADA - a revogação dos atos administrativos baseia-se em razões de conveniência e oportunidade. A ilegalidade, por sua vez, enseja a anulação dos atos administrativos.
Neste sentido:
Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
B - ERRADA - de fato, a anulação de ato administrativo é insere-se no poder-dever da Administração Pública, de modo que, verificada determinada ilegalidade, cabe a anulação do ato.
A revogação, contrariamente, é ato discricionário da Administração, baseado no mérito administrativo - critérios de conveniência e oportunidade.
C - ERRADA - os direitos adquiridos são sempre preservados, conforme dicção do art. 53.
Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
D - ERRADA - trata-se de prazo decadencial e não prescricional.
Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
E - CERTA - a hipótese que autoriza a Administração Pública a ultrapassar o prazo limite fixado para anulação de seu atos é em caso de má-fé (parte final do art. 54). Assim, a assertiva mostra-se correta.
Gabarito do professor: letra E
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Comentários
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GAB. LETRA E.
CUIDADO COM O PEGA DA LETRA D, O PRAZO ESTÁ CORRETO, PORÉM O INSTITUTO ESTÁ ERRADO. O CORRETO É A DECADÊNCIA E NÃO A PRESCRIÇÃO.
Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários DECAI em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Cai na pegadinha, prescrição ao invés de decadência.
fui seca na letra D. afffff
Me lasquei na falta de atenção!
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