De acordo com a Lei nº 4.320/1964 e a Lei Complementar nº 10...
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Q2559085
Direito Financeiro
De acordo com a Lei nº 4.320/1964 e a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item a seguir.
O empenho de despesa é o ato emanado de
autoridade competente que cria, para o Estado,
a obrigação de pagamento pendente ou não de
implemento de condição. Em casos excepcionais
previstos na legislação específica de cada ente da
Federação, o empenho da despesa poderá exceder o
limite dos créditos concedidos.
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