A Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação - LAI, reg...
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Ano: 2019
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Seringueiras - RO
Prova:
IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Agente Administrativo |
Q1178855
Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação - LAI,
regulamenta o direito, previsto na Constituição, de
qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades
públicos, de todos os entes e Poderes, informações
públicas por eles produzidas ou custodiadas. Quando
falamos de primariedade da informação, podemos defini-la
como qualidade da informação:
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