O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorr...
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Q426738
Direito Administrativo
O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites dessas duas modalidades de licitação. A lei permite que ocorram alterações nos termos do contrato, EXCETO:
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