Após ser provocada pela via própria, a Administração Pública...
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
AL-SC
Prova:
FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Qualquer Área |
Q2484695
Direito Administrativo
Após ser provocada pela via própria, a Administração Pública
constatou a existência um vício no motivo de fato de um
determinado ato administrativo que fora confeccionado em
momento pretérito. Em assim sendo, o Prefeito indagou à
Procuradoria da municipalidade sobre a possibilidade de se
proceder à convalidação voluntária do ato editado, de forma a
preservá-lo.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o ato administrativo
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o ato administrativo