À luz da Resolução nº 1.330/2020 do Conselho Federal de Medi...
À luz da Resolução nº 1.330/2020 do Conselho Federal de Medicina Veterinária, julgue o item acerca dos prazos no processo ético-disciplinar.
Para aferição da tempestividade da prática de ato protocolizado pelo correio, será considerada a data do recebimento da correspondência.