Com base no que a lei que instituiu o Regime Jurídico Único ...

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Q260930

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Conhecimentos Básicos |

Q260930 Legislação Estadual

Com base no que a lei que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas dispõe sobre licenças concedidas a servidor, assinale a opção correta.

O servidor que esteja de licença por motivo de doença em pessoa da família não poderá exercer atividade remunerada.

O prazo máximo da licença concedida a servidor por motivo de afastamento de cônjuge ou companheiro é de 24 meses.

É vedada a concessão de licença por motivo de doença de madrasta ou padrasto de servidor.

A licença para tratar de assuntos particulares somente pode ser interrompida a pedido do servidor.

Aos servidores nomeados ou redistribuídos que não tenham completado cinco anos de exercício no cargo é vedada a concessão de licença para tratar de assuntos particulares.

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