É cediço que o controle jurisdicional dos atos administrativ...
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Q531810
Direito Administrativo
É cediço que o controle jurisdicional dos atos administrativos
diz respeito à legalidade, não cabendo ao Poder
Judiciário imiscuir-se nos critérios de conveniência e oportunidade
que balizam a edição do ato e que constituem o
mérito do mesmo. Vale dizer, o Poder Judiciário deve respeitar
os limites legais da discricionariedade administrativa,
o que, com base naquela permissa, é correto afirmar:
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