NÃO é medida juridicamente válida de controle da atividade a...

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Q270053

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270053 Direito Administrativo

NÃO é medida juridicamente válida de controle da atividade administrativa pelos órgãos do Poder Legislativo

a sustação de contratos administrativos celebrados pelo Poder Executivo, em face de ilegalidades neles constatadas.

a convocação de autoridades diretamente subordinadas ao Chefe do Poder Executivo para prestar informações sobre assunto previamente determinado.

a aprovação prévia de contratos e convênios firmados pelo Poder Executivo, cujo valor ultrapasse patamar estabelecido em lei complementar.

a sustação de atos normativos do Poder Executivo, que forem produzidos extra, ultra ou contra legem.

o julgamento anual das contas do Chefe do Poder Executivo.

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