A Câmara Municipal de Salvador decidiu realizar licitação pa...

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Q1193759

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA

Q1193759 Auditoria de Obras Públicas

A Câmara Municipal de Salvador decidiu realizar licitação para contratação de serviços de engenharia para determinada obra. Ocorre que, por questão de dificuldades orçamentárias, o Presidente da Câmara optou pela realização de várias licitações para o mesmo objeto, dividindo a obra em parcelas. A decisão do mencionado agente político é:

ilegal, em qualquer hipótese, porque é vedado o fracionamento da licitação, pois o objetivo do certame é escolher a proposta mais vantajosa para a Administração;

ilegal, porque o fracionamento da licitação é permitido de forma excepcional somente nos casos em que o contratado for entidade privada sem fins lucrativos;

legal, desde que utilize a modalidade de licitação tomada de preços para cada procedimento licitatório, referente a cada parcela da obra;

legal, desde que utilize a modalidade de licitação adequada para cada procedimento, levando em consideração o valor daquela parcela da obra;

legal, desde que utilize a modalidade de licitação mais rigorosa para cada procedimento, levando em consideração a totalidade da obra.

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