A prerrogativa de convocar Ministro de Estado ou quaisquer ...

Gabarito B

O Poder Legislativo, segundo o art. 44 da Constituição Federal de 1988, é exercido pelo Congresso nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

O Poder Legislativo é um dos três poderes por meio dos quais se organiza a administração do Brasil.

É responsável por legislar e por fiscalizar o Executivo.

Atua em três níveis: federal, estadual e municipal.

Seus representantes são escolhidos por meio de eleição, e usa-se o sistema proporcional para a maioria dos cargos, exceto para o de senador(a).

Os representantes desse poder são: deputados(as) federais, distritais e estaduais, senadores(as) e vereadores(as)."

CF/88

Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar

Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para

prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de

responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

por órgão colegiado integrante do Poder Legislativo = Comissões

Comissão, Câmara ou Senado.

Atos que envolvem a fiscalização dos atos do Poder Executivo pelo Poder Legislativo podem ser realizados por órgão colegiado integrante do Poder Legislativo.