A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacion...

Vamos analisar a questão sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União. Este é um tema central no estudo do Poder Legislativo no Direito Constitucional, especificamente relacionado ao controle externo exercido pelo Congresso Nacional.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o artigo 70 dispõe que a fiscalização orçamentária e financeira da União é exercida pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, e abrange aspectos como a "legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas".

Exemplo prático: Imagine que o Congresso Nacional está analisando os gastos de um ministério específico. O foco da análise será verificar se os gastos estão de acordo com a legalidade – ou seja, se respeitam as normas e leis vigentes.

Alternativa Correta: D - Legalidade
A alternativa D está correta porque a Constituição prevê que a fiscalização deve garantir que as ações e gastos da administração pública estejam em conformidade com a lei. O foco na legalidade é essencial para assegurar que todos os atos administrativos respeitem o ordenamento jurídico.

Análise das alternativas incorretas:

A - Eficiência: Embora a eficiência seja um princípio da administração pública, não é o foco principal da fiscalização mencionada na questão. A eficiência refere-se à capacidade de alcançar resultados com o menor gasto possível, mas não é o que a Constituição destaca no artigo 70.

B - Impessoalidade: O princípio da impessoalidade é fundamental para garantir que a administração pública não favoreça ou prejudique indivíduos específicos, mas não é o objeto da fiscalização contábil e financeira discutida no contexto da questão.

C - Moralidade: A moralidade é um princípio importante que orienta a administração pública, exigindo que os atos sejam éticos e justos. No entanto, assim como os outros princípios citados, não é esse o foco da fiscalização orçamentária e financeira pela Constituição.

Estratégia para evitar pegadinhas: Sempre que encontrar questões sobre fiscalização, verifique o texto constitucional, especialmente o artigo 70, para confirmar quais são os aspectos da fiscalização.

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Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

GABARITO: D

Acredito que o gabarito esteja no art. 70 da CF/88:

"Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder."

Então, acho que o gabarito também poderia ser, se houvesse alternativa:

a) à legalidade;

b) à legitimidade;

c) à economicidade;

d) à aplicação das subvenções; e

e) à renúncia de receitas;