De acordo com a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, anali...

GABARITO: LETRA A

Da Prescrição

Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

Das Disposições Penais

Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições.

LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.

".. após o término do exercício de mandato, seja de cargo em comissão ou de função de confiança.", conforme a redação parece que o mandato é de cargo em comissão ou de função de confiança. Como exigir conhecimento do candidato se o próprio examinador possui dificuldade em escrever.

Sim Eduardo Dias, o examinador não deve conhecer bem as conjunções, pois "seja" é conjunção de alternância e não de adição, nesse sentido ela alterna a possibilidade do termo "mandato" ser essas duas coisas, e ainda mais, a conjunção "seja" sempre deve ser usada em pares, erro clássico de gramática é redigir "seja isso ou aquilo" sendo o correto "seja isso, seja aquilo". Examinador mequetrefe...

GABARITO: LETRA A

ITENS CERTOS: I, II e III

Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

FONTE: LEI Nº 8.429, DE 02 DE JUNHO DE 1992.

I.  sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

II.  Art. 20 . A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

III. Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

NÃO DESISTA!