Com base na política da previdência social brasileira, julgu...

1) O que é o Regime de Previdência Complementar? 

É um dos regimes que integram o Sistema Brasileiro de Previdência, de caráter 

privado, autônomo, facultativo e contratual, cujo objetivo é proporcionar um 

benefício adicional ao participante, buscando a manutenção do seu padrão de 

vida após a aposentadoria. Podem ser participantes os empregados das empresas, 

servidores da União, Estados, Distrito Federal e Municípios ou os associados de 

entidades classistas, profissionais ou setoriais. 

2) O que é o Regime de Previdência Complementar do Servidor? 

É o Regime de Previdência Complementar já utilizado na iniciativa privada, que 

a União está instituindo para os futuros servidores, com a finalidade de 

possibilitar o recebimento de um benefício adicional, tendo em vista que o valor 

de sua aposentadoria não poderá exceder o limite(*) 

do benefício pago pelo 

Regime Geral da Previdência Social.

FONTE : http://www.previdencia.gov.br/arquivos/office/3_120420-160810-740.pdf

Art 202 CF88 - "A instituição do regime de previdência privada, de caráter complementar e facultativo ...", foi trazido posteriormente pela EC 20 de 1998.

Certo. Após a Constituição Federal de 1988, as reformas na previdência social brasileira incluíram a instituição do regime de previdência privada complementar facultativo para os servidores públicos. Esse regime, conhecido como Fundo de Previdência Complementar (ou simplesmente previdência complementar), permite que os servidores públicos federais, estaduais e municipais tenham a opção de contribuir para um fundo de previdência complementar administrado por entidades fechadas de previdência complementar (EFPCs), como a Funpresp no âmbito federal.

Essa medida visa oferecer aos servidores públicos uma alternativa para complementar suas aposentadorias além do regime geral de previdência social (INSS), permitindo que contribuam voluntariamente para um plano de benefícios previdenciários que ofereça uma renda adicional na aposentadoria.

Certo.

As reformas na previdência social brasileira, especialmente a partir da Emenda Constitucional nº 20/1998 e posteriormente com a Emenda Constitucional nº 103/2019, instituíram o regime de previdência complementar para servidores públicos. Esse regime é facultativo e tem como objetivo complementar os benefícios previdenciários para aqueles que recebem salários acima do teto estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Portanto, a afirmação está correta.