É possível que um ato administrativo seja anulado judicialme...

TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES - quando a Administração Pública declara a motivação de um ato administrativo discricionário, a validade do ato fica vinculada à existência e à veracidade dos motivos por ela apresentados como fundamentação.

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Concordo, pero no mucho né ... A aplicação da teoria dos motivos determinantes decorre do desvio de finalidade dos atos administrativos

TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES - A VALIDADE DO ATO FICARÁ CONDICIONADA À VERACIDADE DOS MOTIVOS ALEGADOS.

LETRA D

Teoria dos motivos determinantes (o MOTIVO que foi dado é DETERMINANTE para a VALIDADE do ato)

RESUMO: O agente público não precisa motivar todos os atos, mas quando motiva ele fica vinculado a tais fundamentos. Se forem falsos, o ato é nulo!

 Segundo Di Pietro : Ainda relacionada com o motivo, há a teoria dos motivos determinantes, em consonância com a qual a validade do ato se vincula aos motivos indicados como seu fundamento, de tal modo que, se inexistentes ou falsos, implicam a sua nulidade. Por outras palavras, quando a Administração motiva o ato, mesmo que a lei não exija a motivação, ele só será válido se os motivos forem verdadeiros.

Tomando-se como exemplo a exoneração ad nutum, para a qual a lei não define o motivo, se a Administração praticar esse ato alegando que o fez por falta de verba e depois nomear outro funcionário para a mesma vaga, o ato será nulo por vício quanto ao motivo."

 Art. 2º da Lei de Ação Popular - São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades , nos casos de: d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido;

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