Em relação ao Código de Trânsito Brasileiro – CTB, é CORRET...

Vamos analisar a questão sobre o Sistema Nacional de Trânsito, que é regido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O objetivo é identificar qual das alternativas representa corretamente um dos objetivos básicos desse sistema.

O tema central aqui é a organização e funcionamento do Sistema Nacional de Trânsito, que visa garantir a segurança e a educação no trânsito dentro do território brasileiro.

De acordo com o artigo 6º do CTB, o Sistema Nacional de Trânsito tem como objetivo a implementação de uma política nacional de trânsito que compreende, entre outros, a padronização de critérios e a educação de trânsito.

Alternativa C: "fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito." Esta alternativa está correta porque reflete um dos objetivos centrais do Sistema Nacional de Trânsito, que é garantir a uniformidade nas ações dos diversos órgãos que o compõem.

Exemplo prático: A padronização de sinais de trânsito em todo o país é um reflexo direto desse objetivo, facilitando a compreensão dos motoristas independentemente de onde estejam dirigindo no Brasil.

Agora, vamos entender por que as outras alternativas estão incorretas:

Alternativa A: "estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados." Esta alternativa é mais específica e não se enquadra como um dos objetivos básicos do Sistema, mas sim como uma função operacional de órgãos específicos.

Alternativa B: "estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito." Embora importante, a execução e estímulo são tarefas práticas e não um objetivo básico. O objetivo básico é mais amplo, como promover a educação no trânsito.

Alternativa D: "solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares..." Esta atividade é operacional e não se configura como um objetivo básico do sistema.

Alternativa E: "apurar, prevenir e reprimir a prática de atos de improbidade..." Tal função se encaixa mais em atividades de controle interno e de outros órgãos específicos, não como um objetivo básico do Sistema Nacional de Trânsito.

Para interpretar melhor este tipo de questão, é importante conhecer bem os objetivos e funções do Sistema Nacional de Trânsito e saber diferenciá-los das atividades administrativas e operacionais dos órgãos que o compõem.

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a) Competência do CONTRAN

b) Competência do CETRAN E CONTRANDIFE

c) Objetivo básico do SNT

d) Competência das JARI's

e) Competência do SENATRAN

Resposta: C

Art. 6º São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:

I - estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, 

ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento;

II - fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito;

III - estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.

OBJETIVO DO SNT  (EFE)

• Estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento.
• Fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito.
• Estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.