A Lei n° 12.527/2011 regula o acesso a informações com proc...

A alternativa correta é a B - Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), tem como objetivo regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Esta lei estabelece procedimentos que devem ser seguidos pelos órgãos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para garantir a transparência e o acesso à informação.

Vamos analisar cada alternativa para entender por que a alternativa B é a correta:

B - Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

A Lei de Acesso à Informação determina que a informação pública deve ser disponibilizada de forma proativa, ou seja, os órgãos públicos devem divulgar informações de interesse público independentemente de solicitações. Esta diretriz visa garantir que a sociedade tenha acesso fácil e rápido às informações, promovendo a transparência e a participação cidadã.

Agora, vejamos as alternativas incorretas:

A - Observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.

Esta alternativa está incorreta porque vai contra um dos princípios fundamentais da LAI, que é a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção. A transparência é a regra, e o sigilo só se aplica em casos específicos definidos pela lei.

C - Utilização de meios tradicionais para divulgação de dados pessoais nos órgãos públicos.

Esta alternativa está incorreta porque a LAI não enfatiza a utilização de meios tradicionais para a divulgação de dados pessoais. Pelo contrário, a lei incentiva o uso de meios modernos e eletrônicos para facilitar o acesso à informação, resguardando a privacidade quando necessário.

D - Fomento ao desenvolvimento da cultura de sigilo na administração pública.

Esta alternativa está incorreta porque a LAI promove exatamente o oposto: o desenvolvimento de uma cultura de transparência e acesso à informação. A cultura de sigilo é algo que a lei busca combater.

E - Desenvolvimento do controle estatal da administração pública.

Esta alternativa está incorreta porque o foco da LAI não é o controle estatal, mas sim o controle social, permitindo que os cidadãos fiscalizem e acompanhem as ações do governo por meio do acesso à informação.

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Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;

V - desenvolvimento do controle social da administração pública.

A Lei n° 12.527/2011 regula o acesso a informações com procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Os procedimentos previstos nessa lei são para assegurar o direito fundamental de acesso à informação, em conformidade com os princípios básicos da administração pública. Assinale a alternativa que apresenta uma diretriz dessa lei de acesso a informações.

 a)

Observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.(ERRADO)

I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

 b)

 Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações(GABARITO)

 c)

Utilização de meios tradicionais para divulgação de dados pessoais nos órgãos públicos.(ERRADO) 

III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

 d)

Fomento ao desenvolvimento da cultura de sigilo na administração pública.(ERRADO)

IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;

 e)

Desenvolvimento do controle estatal da administração pública.(ERRADO)

V - desenvolvimento do controle social da administração pública.

GABARITO: letra A

Lei de Acesso à Informação - LAI nº 12.527

Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

(...)

GABARITO LETRA B

II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações

LEI N. 12.527/2011

Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

(...)

II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;