Andrea, pessoa com deficiência e de nacionalidade italiana que,
embora mantivesse vínculos com o país de origem, residia
regularmente no território brasileiro, passou por grave crise
financeira e não tinha meios de subsistência. Por tal razão,
requereu o pagamento do benefício assistencial previsto no Art.
203, V, da Constituição da República de 1988: “a garantia de um
salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de
deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de
prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família,
conforme dispuser a lei”.À luz da sistemática vigente, é correto afirmar, à margem de
qualquer consideração em torno de outros balizamentos
estabelecidos em lei, que o requerimento formulado deve ser

Question

Andrea, pessoa com deficiência e de nacionalidade italiana que,
embora mantivesse vínculos com o país de origem, residia
regularmente no território brasileiro, passou por grave crise
financeira e não tinha meios de subsistência. Por tal razão,
requereu o pagamento do benefício assistencial previsto no Art.
203, V, da Constituição da República de 1988: “a garantia de um
salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de
deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de
prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família,
conforme dispuser a lei”.À luz da sistemática vigente, é correto afirmar, à margem de
qualquer consideração em torno de outros balizamentos
estabelecidos em lei, que o requerimento formulado deve ser Alternativa A: indeferido, pois os estrangeiros, com exceção dos
portugueses, somente possuem o direito à igualdade de
tratamento, em relação aos brasileiros, no que diz respeito
aos direitos fundamentais de primeira dimensão. Ou Alternativa B: deferido, pois a imposição constitucional de que o benefício
assistencial seja direcionado a quem dele necessitar não
distingue entre nacionais e estrangeiros, devendo
preponderar a solidariedade. Ou Alternativa C: deferido, desde que benefício similar seja assegurado aos
brasileiros, na Itália, por força do princípio da reciprocidade
ou, mesmo, que o Brasil seja signatário de tratado
multilateral sobre a matéria. Ou Alternativa D: indeferido, pois o pagamento de benefício assistencial
pressupõe a prévia indicação de fonte de custeio, o que ainda
não foi definido.  Ou Alternativa E: indeferido, pois a fruição do benefício carece de
regulamentação pela legislação infraconstitucional, que ainda
não foi editada.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] deferido, pois a imposição constitucional de que o benefício
assistencial seja direcionado a quem dele necessitar não
distingue entre nacionais e estrangeiros, devendo
preponderar a solidariedade. Alternativa Correta: B - Deferido, pois a imposição constitucional de que o benefício assistencial seja direcionado a quem dele necessitar não distingue entre nacionais e estrangeiros, devendo preponderar a solidariedade.

Tema Central da Questão: A questão aborda o direito ao benefício assistencial previsto no Art. 203, V, da Constituição da República de 1988, que garante um salário mínimo de benefício mensal a pessoas com deficiência ou idosas que não têm meios para prover a própria manutenção. O tema é de grande relevância para o Serviço Social, pois trata dos direitos de pessoas em situação de vulnerabilidade, incluindo estrangeiros, no contexto da assistência social brasileira.

Para resolver a questão, é necessário compreender que a Constituição brasileira não faz distinção entre nacionais e estrangeiros no que diz respeito ao acesso ao benefício assistencial, desde que cumpram os critérios de necessidade estabelecidos pela legislação.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa B está correta porque a Constituição Federal do Brasil não estabelece distinção entre nacionais e estrangeiros para a concessão do benefício assistencial, desde que a pessoa comprove a falta de meios para prover seu sustento. A solidariedade e a universalidade do direito social são princípios que prevalecem, assegurando que qualquer pessoa que se encontre em situação de necessidade tem direito ao benefício, independentemente de sua nacionalidade.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Indeferido com base nos direitos fundamentais de primeira dimensão: Esta alternativa está incorreta porque a concessão do benefício assistencial é um direito social, e não está restrito aos direitos fundamentais de primeira dimensão (direitos civis e políticos).

C - Deferido com base no princípio da reciprocidade: Esta alternativa está incorreta porque a concessão do benefício assistencial não depende do princípio da reciprocidade entre países, mas sim do cumprimento dos critérios de necessidade estabelecidos pela legislação brasileira.

D - Indeferido por falta de fonte de custeio: Esta alternativa está incorreta porque a Constituição já prevê o custeio de benefícios assistenciais através da seguridade social, e não há exigência de indicação prévia de fonte de custeio específica para cada benefício individualmente.

E - Indeferido por falta de regulamentação infraconstitucional: Esta alternativa está incorreta porque a legislação já regulamenta o benefício assistencial, como a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que estabelece as condições para seu deferimento.

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