Assinale a alternativa correta acerca da LC 123/06.

A empresa de pequeno porte que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta anual previsto em Lei Complementar pode solicitar o reenquadramento, no mês subsequente à ocorrência do excesso, com efeito somente para o exercício subsequente ao desenquadramento.

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, conforme art. 13 da LC 123/06, mediante documento único de arrecadação dos impostos: IRPJ, IPI, CSL, COFINS, PIS/PASEP, Contribuição Previdenciária Patronal, ICMS, ISS e IOF.

Para efeito de cálculo previdenciário, considera-se folha de salários, incluídos encargos, o montante pago, nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração, acrescido do 13o salário, bem como o abono de férias, a título de remunerações a pessoas físicas decorrentes do trabalho, incluídas retiradas de pró-labore, acrescidos do montante efetivamente recolhido a título de contribuição patronal previdenciária e para o FGTS.

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito de suas respectivas competências, poderão estabelecer, na forma definida pelo Comitê Gestor, independentemente da receita bruta recebida no mês pelo contribuinte, valores fixos mensais para o recolhimento do ICMS e do ISS devido por microempresa que aufira receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), ficando a microempresa sujeita a esses valores durante todo o ano-calendário.

As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional que requeiram a transferência de créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional entrarão no regime especial de recolhimento, com o acréscimo proporcional do crédito, sem prejuízo para o recolhimento total dos tributos incluídos no Simples.