Segundo a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações,...

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Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Fiscal Sanitário |

Q1829643 Legislação Federal

Segundo a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, o acesso à informação de que trata essa Lei compreende os direitos de obter informação, EXCETO:

Sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas a sua política, organização e serviços.

Primária, íntegra, autêntica e atualizada.

Contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.

Produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada, decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.

Referente a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

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Segundo a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações,...

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