No tocante à responsabilidade, o Decreto Federal n° 6.017/2...

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Q902194

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação I |

Q902194 Legislação Federal

No tocante à responsabilidade, o Decreto Federal n° 6.017/2007, que disciplina os consórcios púbicos, dispõe que

os entes da Federação consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do consórcio público.

os consórcios e os entes federados consorciados respondem solidariamente pelas obrigações do consórcio público.

em nenhuma hipótese, os dirigentes do consórcio público responderão pelas obrigações por ele contraídas.

os entes federados consorciados não poderão responder pelas obrigações assumidas pelo consórcio público.

os consórcios não podem ser responsabilizados pelas obrigações assumidas, mas somente os entes federados consorciados.

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