Para o caso de novas obras, o alvará de licença será solicit...
Para o caso de novas obras, o alvará de licença será solicitado por meio de requerimento ao Prefeito, acompanhado do projeto da obra para aprovação e indicando com precisão o local onde será executada a edificação, rua, número e outras designações necessárias. Os projetos deverão constar de:
I. Planta baixa de cada pavimento, indicando o destino e dimensões das peças, bem como a superfície delas.
II. Projetos geométricos da fachada ou fachadas.
III. Quantitativo de materiais a ser utilizado na obra.
IV. Orçamento da obra a ser executada.
Quais estão corretas?