Sobre a Procuradoria-Geral do Município e as atribuições do ...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Procurador Municipal |

Q3088122 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Sobre a Procuradoria-Geral do Município e as atribuições do procurador municipal de Cacoal, considere as definições da descrição do cargo constantes do plano de cargo, carreira e remuneração dos servidores públicos municipais, bem como a Lei Orgânica do Município. Sobre o tema proposto, estão corretas as afirmativas a seguir, EXCETO:

O procurador-geral do município é de livre nomeação do prefeito, e será escolhido entre advogados com reputação ilibada e notável saber jurídico.

É descrição do cargo de procurador do município coletar informações ouvindo as testemunhas e outras pessoas nos processos de sindicância e inquérito administrativo.

Havendo impedimento do prefeito, do vice-prefeito e do presidente da câmara municipal, o procurador-geral do município assumirá interinamente o Poder Executivo, obedecida à legislação vigente.

É descrição do cargo de procurador municipal redigir convênios, contratos, ajustes, termos de responsabilidade e outros de interesse da instituição, baseando-se nos elementos apresentados pela parte interessada e obedecida à legislação vigente.

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