A Constituição Federal de 1988, o Estatuto das Cidades e as...

A política de desenvolvimento urbano é executada somente pelo poder público estadual, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tendo por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para cidades com mais de cinco mil habitantes, ele é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

A Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.

No âmbito federal, a gestão orçamentária participativa de que trata a alínea f do inciso III do art. 4º da Lei 10257/2001 incluirá a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal.