Em diversos diplomas legais, encontra-se a previsão de inst...

GAB. LETRA C

SUMÚLA 626 STF

A suspensão da liminar em mandado de segurança, salvo determinação em contrário da decisão que a deferir, vigorará até o trânsito em julgado da decisão definitiva de concessão da segurança ou, havendo recurso, até a sua manutenção pelo Supremo Tribunal Federal, desde que o objeto da liminar deferida coincida, total ou parcialmente, com o da impetração.

http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumarioSumulas.asp?sumula=2819

SOBRE A ALTERNATIVA B

Creio que o erro esteja em afirmar que "a apreciação do pedido será do relator da câmara ou turma". 

Em se tratando de um recurso com efeito suspensivo, como a apelação, por exemplo, o art. 1.012, § 3º é bem claro quando diz que

"O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao:

I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la;

II - relator, se já distribuída a apelação."

Da mesma forma, ao analisarmos as possibilidades de apreciação dos pedidos de suspensão de recurso especial ou recurso extraordinário, temos o disposto no art. 1.029, § 5 do CPC:

§ 5º O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido:

I – ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)

II - ao relator, se já distribuído o recurso;

III – ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037.

Logo, a afirmação que diz que a competência para a apreciação do pedido de suspensão será do relator da Câmara ou da turma à qual couber o conhecimento do recurso é vaga, porque não há especificação sobre "relator da Câmara ou turma" nos arts. postos acima. Portanto, devemos ficar atentos ao que dispõe os arts. 1.012 e 1.029 do CPC.

Lei n.º 8.437/1992 – pedido de suspensão de liminares concedidas contra atos do Poder Público:

A e B) Errada. Art. 4º, L8437: Compete ao Presidente do Tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas;

C) Certa. Art. 4º, § 9º, L8437: A suspensão deferida pelo Presidente do Tribunal vigorará até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal;

D) Errado. Art. 4º, § 8º, L8437: As liminares cujo objeto seja idêntico poderão ser suspensas em uma única decisão, podendo o Presidente do Tribunal estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original;

*Art. 15, § 5º, Lei n.º 12.016/2009: As liminares cujo objeto seja idêntico poderão ser suspensas em uma única decisão, podendo o presidente do tribunal estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original;

E) Errado. Art. 4º, § 2º, L8437: O Presidente do Tribunal poderá ouvir o autor e o Ministério Público, em setenta e duas horas;

Todas as alternativas são respondidas com base somente na lei 8437..

comentário da Tatiane excelente!

Lembrando que esse instituto da suspensão de decisões contra o Poder Público também é previsto em outras leis:

Ação Civil Pública - art. 12, §1º, lei 7.347/85

Mandado de Segurança - art. 15, lei 12.016/09

Habeas Data - art. 16, lei 9.507/97 (bem de leve, mas dá pra perceber que é o mesmo padrão)

Aplica-se também na Ação Popular, em razão da previsão no art. 4º, §1º, lei 8.437/92.

Enfim, dá um trabalhinho pra entender o esquema, mas vale a pena por causa da larga aplicabilidade.

Se tiver em outro canto, me avisem aí que eu acrescento aqui. Até o momento só vi nessas leis.

Vai dar certo, não desiste.