Segundo a Lei Federal nº 8.434/92, no mandado de segurança c...
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Ano: 2020
Banca:
NEMESIS
Órgão:
Câmara de Conchal - SP
Prova:
NEMESIS - 2020 - Câmara de Conchal - SP - Advogado |
Q1843080
Legislação Federal
Segundo a Lei Federal nº 8.434/92, no mandado de segurança coletivo e na ação civil pública,
a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa
jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de: