Sobre a Lei Federal nº. 12.016/2009, conhecida como Lei do M...

Mesmo em caso de urgência, não é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.

O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente.

Conceder-se-á mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado.

A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, somente quando não for o caso de mandado de segurança.