No que se refere ao inquérito civil público, analise os ite...

ART. 9º SE O ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ESGOTADAS TODAS AS DILIGÊNCIAS, SE CONVENCER DA INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL, PROMOVERÁ O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO INQUÉRITO CIVIL OU DAS PEÇAS INFORMATIVAS, FAZENDO-O FUNDAMENTADAMENTE (I).

§ 1º OS AUTOS DO INQUÉRITO CIVIL OU DAS PEÇAS DE INFORMAÇÃO ARQUIVADAS SERÃO REMETIDOS, SOB PENA DE SE INCORRER EM FALTA GRAVE, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, AO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (II)

** Procedimento administrativo absolutamente DISPENSÁVEL

Segue o jogo!

Gabarito letra B

I – A promoção de seu arquivamento prescinde de fundamentação.

Errado

Art. 9º Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente.

II – A promoção de seu arquivamento será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público.

Certo

Art. 9º § 3º A promoção de arquivamento será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, conforme dispuser o seu Regimento.

III – Sua instauração é indispensável para a propositura de ação civil pública.

Errado

Art. 8º Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 1º O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.