O Art. 43 da Lei 10257/2001, trata da participação no poder...

formação de conselhos de direitos e associações de classes, debates, audiências e consultorias; iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

conferências sobre assuntos de interesse urbano, somente nos níveis estadual e municipal; debates, audiências e consultas, somente em bairros e cidades com mais de 300 mil habitantes.

programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada pela operação; geração de tráfego e demanda por transporte público; programa básico de ocupação da área; definição da área a ser atingida.

conferências sobre assuntos de interesse urbano, nos níveis nacional, estadual e municipal; órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal; iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.