Consoante dispõe a Lei Complementar Estadual nº 620/2011, ao...

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Q590499

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: PGE-RO Prova: FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Relações Públicas |

Q590499 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's

Consoante dispõe a Lei Complementar Estadual nº 620/2011, ao Procurador Geral do Estado de Rondônia cabe o desempenho da seguinte atribuição:

proceder publicação regular da estatística de cada Procuradoria;

avocar a defesa de entidade da Administração Indireta, de acordo com o interesse público;

apresentar, semestralmente, dados estatísticos sobre os trabalhos dos Procuradores;

apreciar relatório referente ao processo administrativo por abandono de cargo;

indicar os membros integrantes da comissão de processo administrativo disciplinar em que for indiciado Procurador.

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