De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), as ...
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Q2887516
Legislação Federal
De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), as
pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado,
prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos
que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros.
Em complementação ao que dispõe a LODF, assinale a
alternativa correta.
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Art. 20. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
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